Regimento Interno



 

Resolução Nº 03/94 – CONSUNI


 

REGIMENTO INTERNO

COMISSÃO PERMANENTE DE PESSOAL DOCENTE – CPPD


 

 

CAPÍTULO I – DAS FINALIDADES


Art. 1º - A Comissão Permanente de Pessoal Docente – CPPD, conforme o Regimento Geral da FURRN, tem por finalidade assessorar os órgãos deliberativos centrais e ao Reitor na formulação, aperfeiçoamento e modificação da política de pessoal docente da Universidade Regional do Rio Grande do Norte.

CAPITULO II – DAS ATRIBUIÇÕES


Art. 2º - Compete à CPPD:
I. Apreciar assuntos concernentes:
a) à alteração do regime de trabalho docente;
b) à carga horária didática dos docentes de cada departamento;
c) aos processos de acompanhamento e avaliação para promoção funcional na carreira do magistério,
d) à solicitação de afastamento para aperfeiçoamento, mestrado ou doutorado e
e) à contratação, demissão, transferência e disposição de docente.


II. Desenvolver estudos e análises que permitam fornecer subsídios para fixação, aperfeiçoamento e modificação da política de pessoal docente e de seus instrumentos.

III. Coletar dados e informações e promover a realização de análises especiais que possam servir de subsídios às suas atividades.

IV. Responder a consultas, em forma de parecer conclusivo, relativas a matéria de sua competência.

V. Outras atribuições que lhe forem definidas pelos órgãos competentes por leis ou regimentos.

VI. Apresentar relatório anual das atividades desenvolvidas ao Reitor.

Parágrafo Único – As deliberações da CPPD têm caráter consultivo e devem ser submetidas à decisão do Reitor.

CAPÍTULO III – DA CONSTITUIÇÃO

Art. 3º A CPPD é composta:

a) do Vice-Reitor, na condição de membro nato e na qualidade de presidente;

b) de um representante de cada classe da carreira do magistério, eleito diretamente por seus pares;

c) de um docente escolhido pelo Conselho Universitário - CONSUNI;

d) de um docente escolhido pelo Conselho de Ensino Pesquisa e Extensão – CONSEPE;

e) de um estudante indicado pelo DCE.

§1º - Cada membro da CPPD terá um suplente eleito na mesma forma que o titular.
§2º- O mandato dos membros da CPPD será de 02 (dois) anos, sendo permitida uma recondução.
§3º- A escolha dos representantes docentes não poderá recair sobre os que estejam investidos em cargo comissionado ou em função gratificada.
§4º- Os membros da CPPD escolherão o Vice-Presidente, que será nomeado pelo Reitor.
§5º- No caso de vacância, assumirá o respectivo suplente e, na falta deste, proceder-se-á nova eleição para completar o mandato.
§6º - A CPPD disporá de suporte administrativo e de apoio técnico da FURRN para seus trabalhos.


CAPÍTULO IV – DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE

Art. 4º - Ao Presidente da Comissão compete:
a) convocar e presidir as sessões ordinárias e extraordinárias;
b) fazer executar as decisões tomadas pela Comissão;
c) representar externamente a CPPD ou designar quem o faça e
d) dispor sobre todos os demais assuntos administrativos internos da Comissão.

Art. 5º- Compete ao Vice-Presidente: substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos.

CAPÍTULO V – D0 FUNCIONAMENTO

Art. 6º - A Comissão elaborará o calendário anual das reuniões ordinárias, por mês, e convocará sessões extraordinárias tantas quantas forem necessárias à realização de sua tarefa.

Art. 7º - As sessões ordinárias que constem do calendário independem de convocação.

Art. 8º - As sessões extraordinárias serão convocadas com 48 (quarenta e oito) de antecedências, por iniciativa do Presidente, ou requerimento da maioria dos membros da Comissão.

Art. 9º - As sessões serão coordenadas pelo Presidente da Comissão e, na sua ausência ou impedimento, pelo Vice-Presidente.

Art. 10 - A CPPD deliberará sempre com a presença da maioria absoluta dos seus membros.

Art. 11 - As matérias submetidas à CPPD serão distribuídas aos seus membros obedecendo ao critério de rodízio.

Art. 12 - A CPPD poderá ser dividida em subcomissões para trato de assuntos que demandem exame preliminar em profundidade.

Art. 13 - A pauta das sessões será previamente elaborada, de acordo com as instruções da Presidência, podendo ser alterada para atender a eventuais necessidades para o bom andamento dos trabalhos da CPPD e por decisão da maioria de seus membros.

Art. 14 - A Comissão poderá convocar ou convidar quaisquer servidores da Universidade para comparecerem às suas sessões, a fim de prestarem depoimentos, esclarecimentos ou subsídios que visem a resolução de processos a ela submetidos, ou ao aperfeiçoamento de seus métodos de trabalho.

Art. 15 - Os membros da CPPD terão parte da carga horária do regime de trabalho, destinada as atividades da Comissão, conforme Resolução do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão – CONSEPE.

Art. 16 - A CPPD terá acesso aos diversos setores da FURRN a fim de obter subsídios para o desenvolvimento dos trabalhos de sua competência.

Art. 17 - Será declarado desligado da Comissão o membro que faltar, sem justificativa, a 02 (duas) reuniões consecutivas e, à 04 ( quatro) reuniões intercaladas, no período de 06 (seis) meses.
 § 1º - Se o afastado pertencer aos eleitos inter pares, a CPPD solicitará da ADFURRN a realização de eleições para o preenchimento da vaga respectiva pelo tempo restante do mandato.
 § 2º - Quando se tratar do membro designado pelo Conselho Universitário, este será comunicado para que proceda a indicação de outro representante para o tempo restante do mandato.

Art. 18º -  É vedado a qualquer membro da CPPD votar nas deliberações que digam respeito a seus interesses pessoais, dês eu cônjuge, ascendentes, descendentes ou colateral até o terceiro grau.

Art. 19 - As votações dos assuntos analisados pela CPPD, serão feitas de forma simbólica, considerando-se aprovados os que obtiverem o voto da maioria dos presentes.

 Parágrafo Único – Por solicitação da Presidência ou de qualquer membro, poderá ser realizada votação nominal ou secreta.

Art. 20 - O membro da CPPD poderá fazer declaração do voto, o que constará na Ata.

Art. 21 - As deliberações da CPPD terão forma de :
I. Projeto, quando se tratar de assuntos a serem analisados pelos órgãos deliberativos centrais.
II. Parecer, quando se tratar de Assuntos dirigidos para:
a) Assessoramento dos órgãos deliberativos;
b) Decisão final do Reitor.


CAPÍTULO VI – DOS AUXILIARES DA CPPD

Art. 22 - A Comissão funcionará com o auxílio de:
I. Uma secretaria, a ser exercida por um servidor técnico da Universidade, designado pelo Reitor, ou a critério da CPPD, por um dos seus membros.
II. Uma assessoria jurídica, designada pelo Reitor, para orientação da Comissão em matéria jurídico-administrativa, que será prestada a requerimento de qualquer de seus membros.

CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 23 – A proposta de modificação deste Regimento só será encaminhada à deliberação do Conselho Universitário, mediante aprovação pela maioria absoluta dos membros desta Comissão.

Art. 24 – os casos omissos serão resolvidos pela maioria absoluta dos membros da CPPD.

Art. 25 – Este Regimento entra em vigor na data de SUS aprovação pelo Conselho Universitário

 

 

 


 

 


Atualizado por: Maria Madalena Pinheiro de Melo em 16/09/2014 (Setor para Contato: FAD - Núcleo de Prática Jurídica )

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