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Fique por dentro

Fique por Dentro

Com certeza, já ouvimos falar sobre Educação Especial, Escola Inclusiva, Direitos do Deficiente. Não obstante, desconhecemos, na maioria das vezes, os Dispositivos Legais que dão suporte a estes conceitos.

No sentido de se preencher, na medida do possível, esta lacuna, incluiu-se nesta Seção de nosso Site textos da Atual Legislação que abordam os referidos temas, entre outros. Assim sendo, aqui você poderá encontrar:

- Os Conceitos de Deficiência - A Declaração dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência;
- As Leis Federais que contemplam o Deficiente;
- A Portaria nº 1679, de 02 de Dezembro de 1999, que trata dos Requisitos de Acessibilidade de pessoas portadoras de Deficiências;
- A definição de Educação Especial;
- A Educação Especial vista em diversos Contextos:
-- A Constituição Federal;
-- A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
-- O Regimento Interno do Instituto Benjamin Constant;
-- Estatuto da Criança e do Adolescente;
-- Covenções Internacionais sobre Direitos Humanos:
-- Programa Mundial de Ação relativo às Pessoas com Deficiência;
-- Declaração de Salamanca;
-- Normas Sobre a Equiparação de Oportunidades para Pessoas Com Deficiência;
-- Lei Orgânica da Assistência Social;
-- Parâmetros Curriculares Nacionais;
-- Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil - Parecer CEB 22/98 - e para o Ensino Fundamental
- Parecer CEB 04/98;
- A Resolução CNE / CEB, de 11 de Setembro de 2001, que institui as Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica;
- A Portaria nº 319, de 26 de Fevereiro de 1999, que trata das Diretrizes e Normas para o Uso, o Ensino, a Produção e a Difusão do Sistema Braille.

Os Conceitos de Deficiência [ ir para o topo ]

As Diversas Definições

Pessoa Portadora de Deficiência

Considera-se Pessoa Portadora de Deficiência (PPD) aquela que apresente, em caráter permanente, perdas ou reduções de sua estrutura, ou função anatõmica, fisiológica, psicológica ou mental, que gerem incapacidade para certas atividades, dentro do padrão considerado normal para o ser humano.

Classificação das Deficiências

As deficiências podem ser congênitas ou adquiridas.
As deficiências físicas (motoras) são:

  • Paraplegia: Perda todas das funções motoras.
  • Paraparesia: Perda parcial das funções motoras dos membros inferiores.
  • Monoplegia: Perda parcial das funções motoras de um só (podendo ser superior ou inferior).
  • Monoparesia: Perda parcial das funções motoras de um só membro (podendo ser superior ou inferior).
  • Tetraplegia: Perda total das funções motoras dos membros superiores e inferiores.
  • Tetraparesia: Perda parcial das funções motoras dos membros superiores e inferiores.
  • Triplegia: Perda total das funções motoras em três membros.
  • Triparesia: Perda parcial das funções motoras em 3 membros.
  • Hemiplegia: Perda total das funções motoras de um hemisfério do corpo (direito ou esquerdo).
  • Hemiparesia: Perda parcial das funções motoras de um hemisfério do corpo. (direito ou esquerdo)
  • Paralisia cerebral: Lesão de uma ou mais áreas do sistema nervoso central tendo como conseqüência, alterações psicomotoras, podendo ou não causar deficiência mental. Geralmente os portadores de paralisia cerebral possuem movimentos involuntários, espasmos musculares repentinos chamados esplasticidade (rigidez) ou hipotonia (flacidez). A falta de equilíbrio dificulta a deambulação e a capacidade de segurar objetos.
  • Deficiência mental: A deficiência mental refere-se a padrões intelectuais reduzidos, apresentando comprometimentos de nível leve, moderado, severo ou profundo, e inadequação de comportamento adaptativo, tanto menor quanto maior for o grau de comprometimento.
  • Deficiência visual: A deficiência visual é a perda ou redução de capacidade visual em ambos os olhos em caráter definitivo, que não possa ser melhorada ou corrigida com o uso de lentes, tratamento clínico ou cirúrgico. Existem também pessoas com visão sub-normal, cujos limites variam com outros fatores, tais como: fusão, visão cromática, adaptação ao claro e escuro, sensibilidades a contrastes, etc.
  • Deficiência auditiva: A deficiência auditiva inclui disacusias (perda de audição) leves, moderadas, severas e profundas e são assim classificados como segue abaixo:
    iSl Perda moderada
    iSl Perda severa
    iSl Perda Profunda
  • Deficiências múltiplas: Quando a pessoa apresenta conjuntamente duas ou mais deficiências.

Educação Especial [ ir para o topo ]

O que é Educação Especial?

A atual Lei de Diretrizes e Bases para a Educação Nacional, Lei nº 9.394, de 20-12-1996, trata, especificamente, no Capítulo V, da Educação Especial. Define-a por modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para pessoas com necessidades educacionais especiais. Assim, ela perpassa transversalmente todos os níveis de ensino, desde a educação infantil ao ensino superior. Esta modalidade de educação é considerada como um conjunto de recursos educacionais e de estratégias de apoio que estejam à disposição de todos os alunos, oferecendo diferentes alternativas de atendimento. Dados da Educação Especial

O Ministério da Educação está investindo em um sistema de informações adequado às exigências e complexidades da Educação Especial. A partir de 1996, tem dado grande ênfase no levantamento de dados sobre essa modalidade de ensino. As informações aqui apresentadas indicam a mudança nesse quadro. Com a complementação de informações que serão levantadas no Censo da Educação Especial e no Censo Demográfico no ano 2.000, onde estas questões terão uma abordagem mais detalhada, será possível traçar um perfil tanto da população-alvo como da parcela que efetivamente recebe o atendimento educativo.


A pessoa com deficiência e a lei [ ir para o topo ]

Declaração Universal dos Direitos do Deficiente Resolução aprovada pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas em 09.12.75.
A Assembléia Geral:
Consciente da promessa feita pelos Estados Membros na Carta das Nações Unidas no sentido de desenvolver ação conjunta e separada, em cooperação com a Organização, para promover padrões mais altos de vida, pleno emprego e condições de desenvolvimento e progresso econômico e social.
Reafirmando sua fé nos direitos humanos, nas liberdades fundamentais e nos princípios de paz, de dignidade e valor da pessoa humana e de justiça social proclamada na carta.
Recordando os princípios da Declaração Universal dos Direitos Humanos, dos Acordos Internacionais dos Direitos Humanos, da Declaração dos Direitos da Criança e da Declaração dos Direitos das Pessoas Mentalmente retardadas, bem como os padrões já previamente estabelecidos para o progresso social nas constituições, convenções, recomendações e resoluções da Organização Internacional do Trabalho da Organização Educacional, Científica e Cultural das Nações Unidas, do fundo da Criança das Nações Unidas e outras organizações afins.
Lembrando também que a resolução 1921 (LVIII) de 6 de Maio de 1975, do Conselho Econômico e Social, sobre prevenção da deficiência e reabilitação de pessoas deficientes.
Enfatizando que a Declaração sobre o Desenvolvimento e Progresso Social proclamou a necessidade de proteger os direitos e assegurar o bem-estar e reabilitação daqueles que estão em desvantagem mental e física.
Tendo em vista a necessidade de prevenir deficiências físicas e mentais e de prestar assistência a pessoas deficientes para que elas possam desenvolver suas habilidades nos mais variados campos de atividades e para promover, portanto, quanto possível, sua integração na vida normal.
Consciente de que determinados países. em seus atuais estados de desenvolvimento, podem desenvolver apenas limitados esforços para este fim.
Proclama que esta Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes e apela à ação nacional e internacional para assegurar que ela seja utilizada como base comum de referência para a proteção destes direitos:

1 - O Termo "pessoa deficiente" refere-se a quaisquer pessoas incapaz de assegurar por si mesma, total ou parcialmente, as necessidades de uma vida individual ou social normal, em decorrência de uma deficiência, congênita ou não. em suas capacidades físicas ou mentais;

2 - As pessoas deficientes gozarão de todos os direitos estabelecidos a seguir nesta Declaração. Estes direitos serão garantidos a todas as pessoas deficientes sem nenhuma exceção e sem qualquer distinção ou discriminação com base em raça, cor, sexo, língua, religião, opiniões políticas ou outras, origem social ou nacional, estado de saúde, nascimento ou qualquer outra situação que diga respeito ao próprio deficiente ou sua própria família;

3 - As pessoas deficientes têm o direito inerente de respeito pôr sua dignidade humana. As pessoas deficientes, qualquer que seja a origem, natureza e gravidade de suas deficiências. têm os mesmos direitos fundamentais de seus concidadãos da mesma idade, o que implica, antes de tudo, o direito de desfrutar de uma vida decente, tão normal e plena quanto possível;

4 - As pessoas deficientes têm os mesmo direitos civis e políticos que os outros seres humanos: o parágrafo 7 da declaração dos Direitos das Pessoas Mentalmente Retardada (*) aplica-se a qualquer possível limitação ou supressão destes direitos para as pessoas mentalmente deficientes;

(*) O § 7 da Declaração dos Direitos da Pessoa Mentalmente Retardada estabelece: "Sempre que as pessoas retardadas forem incapazes devido à gravidade de sua deficiência de exercer todos os seus direitos de um modo significativo ou que se torne necessário restringir ou denegar alguns ou todos estes direitos, o procedimento usado para tal restrição ou degeneração de direitos, deve ser baseado em uma avaliação da capacidade social da pessoa mentalmente retardada por parte de especialistas e deve ser submetido à revisão periódica e ao direito de apelo a autoridades superiores".

5 - As pessoas deficientes têm o mesmo direito a medidas que visem capacitá-lãs a tomarem-se tão autoconfiantes quanto possível;

6 - As pessoas deficientes têm direito a tratamento médico, psicológico e funcional, incluindo-se ai aparelhos protéticos e ortóticos, à reabilitação médica, social e educacional, treinamento vocacional e reabilitação, assistêpcia, aconselhamento, serviços de colocação e outros serviços que lhe possibilitem o máximo desenvolvimento de sua capacidade e habilidades que acelerem o processo de sua integração social;

7 - As pessoas deficientes têm o mesmo direito à segurança econômica e social de vida decente e de acordo com suas capacidades, a obter e manter um emprego ou desenvolver atividades úteis, produtivas e remuneradas e a participar de sindicatos;

8 - As pessoas deficientes têm direito de ter suas necessidades especiais levadas em consideração em todos os estágios de planejamento econômico e social;

9 - As pessoas deficientes têm direito de viver com suas famílias ou com pais adotivos e de participar de todas as atividades sociais, criativas e recreativas. Nenhuma pessoa deficiente será submetida, em sua residência a tratamento diferencial, além daquele requerido pôr sua condição ou necessidade de recuperação. Se a permanência de uma pessoa deficiente em um estabelecimento especializado for indispensável, o ambiente e as condições de vida nesse lugar devem ser, tanto quanto possível, próximos da vida normal de pessoas de sua idade;

10- As pessoas deficientes deverão ser protegidas contra toda exploração, todos os regulamentos e tratamento de natureza discriminatória, abusiva ou degradante;

11 - As pessoas deficientes deverão poder valer-se desistência legal qualificada quanto tal assistência para a proteção de suas pessoas e propriedades, Se forem instituídas medidas judiciais contra elas, o procedimento legal aplicado deverá levar em consideração sua condição física e mental;

12 - As organizações de pessoas deficientes poderão ser consultadas com proveito em todos os assuntos referentes aos direitos de pessoa deficiente;

13 - As pessoas deficientes, suas famílias e comunidades deverão ser plenamente informadas por todos os meios apropriados, sobre os direitos contidos nesta Declaração.

Departamento de Apoio à Inclusão - DAIN -2009

Créditos: Cláubio Bandeira
Colaboração: Jezmael Basílio, Thalles Robson, João Carias e Ronnison Reges