Leis


Lei de Acesso à Informação

Lei Complementar 303/2005 (Dispõe sobre processo administrativo da administração pública no âmbito estadual)


Atualizado por: Frederico Vitoriano Dantas Pereira Junior em 16/05/2016 (Setor para Contato: PROPLAN - Gabinete do Pró-Reitor de Planejamento, Orçamento e Finanças-8433150001 )

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