Avisos

 

Processo nº. 4.976/2012

Assunto: Contratação de empresa objetivando a execução das obras de reforma e melhoria no prédio da Reitoria da UERN

 

 

DECISÃO ADMINISTRATIVA

 

A empresa ROZENDO & COSTA LTDA apresentou impugnação ao Convite n.º 002/2012, mais precisamente no que se refere ao item 5.4.2, alínea “c”, requerendo a declaração de nulidade da aludida cláusula editalícia com a sua retirada do edital, e ainda sucessivamente, caso não seja acatada a solicitação acima, pugna pela substituição da exigência de apresentação de índices contábeis pelo aumento do valor da garantia da proposta a ser apresentada para concorrer à licitação.

Fundamenta o seu pedido precipuamente no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e no art. 31, § 5º, da Lei n.º 8.666/1993, para afirmar que a exigência dos índices contábeis tal como fora estabelecido no Convite fere o princípio da competitividade por constituir uma restrição abusiva a inúmeras empresas que atualmente exercem as suas atividades na região.

 

Este é o brevíssimo relatório. Passa-se a fundamentar.

 

Inicialmente, transcrevemos a disposição do Convite impugnada pelo licitante, ipsis litteris:

 

5.4.2 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

[...]

c) De forma a comprovar a boa situação financeira da empresa proponente, deverá ficar evidenciado que esta possui os seus índices contábeis, calculados pelos dados do balanço do último exercício social, solicitado na alínea “a”, deste subitem, certificados por contador registrado no Conselho Regional de Contabilidade competente, atendendo os limites estabelecidos a seguir:

ET = endividamento total – menor ou igual a 1,00;

LC = liquidez corrente – maior ou igual a 1,50;

LG = liquidez geral – maior ou igual a 1,50;

SG = solvência geral – maior ou igual a 1,50.

 

Deve-se aqui informar que os índices aqui dispostos são os verificados em diversos certames licitatórios realizadas pelos diversos órgãos e entidades do Estado do Rio Grande do Norte, inclusive por esta Fundação, os quais até este momento nunca foram questionados pelos licitantes ou quaisquer cidadãos que tiveram acesso aos editais de licitação desta IES.

Vale dizer também que dentre os documentos necessários à habilitação em licitação são imprescindíveis aqueles relativos à qualificação econômico-financeira, conforme regra do art. 27, inciso III, da Lei n.º 8.666/1993.

A própria Lei de Licitações preceitua de forma expressa quais documentos podem ser exigidos dos licitantes quanto a este tipo de qualificação, senão vejamos

 

Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:

I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

II - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;

III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1o do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.

§ 1º A exigência de índices limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato, vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior, índices de rentabilidade ou lucratividade. (Grifo nosso)

 

Ainda no mesmo artigo, mas no seu § 5º, percebe-se que é vedada à Administração a exigência de índices e valores não usualmente adotados para correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação.

Neste mesmo sentido, o Tribunal de Contas de Minas Gerais assim se posicionou:

 

RECURSO ORDINÁRIO – EX-SECRETÁRIO MUNICIPAL – PROCEDIMENTO LICITATÓRIO – FIXAÇÃO DE ÍNDICES CONTÁBEIS PARA AFERIÇÃO DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DOS LICITANTES – IRREGULARIDADE – FALTA DE RAZOABILIDADE – VALORES INJUSTIFICADOS – INOBSERVÂNCIA DA LEI N. 8.666/93 – RESTRIÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO – MANUTENÇÃO DA MULTA AO RESPONSÁVEL

1. A fixação de valores numéricos maiores ou iguais a 2,0 para os índices de liquidez corrente e liquidez geral e menor ou igual a 0,30 para o grau de endividamento mostrou-se impertinente para o específico objeto do contrato, pois não correspondem aos valores normalmente adotados no setor de serviços públicos, resultando em ofensa ao princípio da motivação dos atos administrativos e violação ao art. 31, § 5º da lei n. 8.666/93.

2. A exigência de índices contábeis não usuais para a avaliação da qualificação econômico-financeira dos licitantes compromete a competitividade no certame e constitui irregularidade que justifica a manutenção da multa aplicada ao responsável, pois não se trata de mera falha formal.

(Recurso Ordinário N. 808.260, Processo 719.703, Tribunal Pleno, Relatora Adriene Andrade, sessão do dia 01/06/11

 

Mesmo diante da jurisprudência apresentada pelo impugnante, verificamos que os índices adotados no Convite n.º 002/2012-FUERN não destoam da realidade das outras licitações realizadas em todo o território nacional.

No caso apreciado pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão n.º 1110-23/07-P (Tribunal Pleno, Processo n.º 007.864/2007-0, Relator Augusto Sherman Cavalcanti, publicado no DOU 11/06/2007), constatou-se abusiva a utilização de índices iguais ou superiores a 2,5 para a liquidez geral e liquidez corrente, faixas muito superiores àquelas apresentadas no Convite em apreço.

No entanto, verificamos que em recente decisão o Tribunal de Contas da União – TCU esta corte compreendeu que o índice de endividamento máximo total do licitante foge aos parâmetros usuais de aferição do mercado, não se mostrando adequada esta exigência, conforme se infere da transcrição abaixo.

 

FIXAÇÃO DE GRAU DE ENDIVIDAMENTO PARA FINS DE QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA DAS LICITANTES

[…]

a jurisprudência uniforme desta Corte de Contas é no sentido de que a exigência de índices contábeis de liquidez deve conter parâmetros atualizados de mercado e atender à complexidade da obra ou serviço, sendo inadequada a fixação de grau máximo de endividamento (GEG) e vedado o uso de índice cuja fórmula inclua rentabilidade ou lucratividade da empresa.

(Acórdão 2282/2011, Processo 030.174/2010-4, Plenário, Ministro Relator André Luís De Carvalho, Sessão do dia 24/08/2011)

 

Sendo assim, neste ponto específico há que se ponderar que não deverá ser motivo para a desclassificação dos licitantes a apresentação de índice de endividamento acima do limite previsto no Convite, devendo se manter incólumes as demais disposições editalícias sob pena de afronta à decisão da Corte de Contas.

 

Desta forma, pelos motivos acima expostos, a Comissão Permanente de Licitação de forma unânime julga INDEFERIDO o pedido de impugnação apresentado pela empresa em epígrafe para manter as cláusulas do Convite n.º 002/2012.

Entretanto, em razão da atual jurisprudência do TCU, ressalvamos que não haverá desclassificação de quaisquer licitantes pelo motivo de seu índice de endividamento total for igual ou superior a 1,0 através da fórmula apresentada no citado Convite.

 

 

Mossoró-RN, 28 de agosto de 2012.

 

 

 

 

Francisco Lobato da Assunção

Presidente

 

 

 

Michael Andrews França Freire

Secretário

 

 

 

Flávio Henrique da Rocha Silva

Membro



Fechar