Assessoria Jurídica
AJUR

Atribuições

Atruibuições da Assessoria Jurídica:

• Prestar assessoria, consultoria e orientação jurídica aos órgãos da UERN;
• Expedir Orientação Jurídica sobre a interpretação dos atos normativos internos, uniformizando o entendimento dos diversos setores;
• Atuar, em conjunto com outros órgãos do Estado do Rio Grande do Norte, na elaboração de propostas de atos normativos que serão submetidas ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo estaduais;
• Efetuar a revisão final no que diz respeito à técnica legislativa, à constitucionalidade e à legalidade das resoluções internas;
• Examinar, previamente:

1. os textos de edital de licitação, bem como os termos dos respectivos contratos, aditivos e prorrogações;

2. os procedimentos de dispensa e de inexigibilidade de licitação;

3. os textos de edital de seleção pública, convênios e instrumentos congêneres a serem firmados pela FUERN;

• Elaborar estudos e preparar informações de natureza jurídica, por solicitação do Reitor;
• Orientar quanto à forma pela qual devam ser prestadas informações e cumpridas decisões judiciais e requisições do Ministério Público, ou determinações do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte; 
• Examinar, quando solicitada, processos administrativos disciplinares, recursos, pedidos de reconsideração, de revisão, e outros atos jurídicos;
• Fornecer subsídios à atuação da Procuradoria do Estado do Rio Grande do Norte, nos assuntos em que haja interesse direto da FUERN/UERN;
• Promover o intercâmbio de informações com a Procuradoria do Estado do Rio Grande do Norte e com órgãos jurídicos a serviço do Poder Executivo e do Legislativo.

Atualizado por: Daniel Costa do Couto em 12/05/2014 (Setor para Contato: REITORIA - Diretoria de Informatização-8433152222 )